Câmara de Canavieiras aprova projeto de redução do percentual da tarifa de esgoto

Pela segunda semana consecutiva, a Câmara Municipal de Canavieiras apreciou e aprovou a redução do percentual cobrado pela Empresa Baiana de Águas de Saneamento S. A. (Embasa) na tarifa de esgotamento sanitário. Pelo projeto, de autoria do vereador Cleonildo Tibúrcio, a percentual máximo a ser cobrado pela Embasa será de até 40 por cento do consumo de água, ao contrário dos 80 por cento pagos pelos consumidores.

Nas duas votações – nas sessões realizadas nos dias 7 e 14 de agosto de 2018 –, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora será enviado ao Poder Executivo para que seja sancionado e transformado em lei. Caso o prefeito, num prazo de 15 dias, não se manifeste, o texto é automaticamente sancionado; caso discorde do projeto e vete a matéria, o projeto voltará à Câmara que, por maioria absoluta, pode rejeitar o veto, e novamente encaminhado ao Prefeito para promulgação.

Outras cidades

Em defesa do projeto, o vereador Professor Vitor Fábio apresentou aos colegas vereadores uma conta de água emitida pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), que opera o sistema de distribuição em Itabuna. Na conta estava explícito o percentual de 45 por cento como tarifa de esgotamento sanitário, cobrado pela empresa sobre o valor do consumo de água.

Vitor Fábio também informou a decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, Roney Jorge Cunha Moreira, que concedeu medida liminar na Ação Popular impetrada por alguns vereadores. Na ação, foi solicitada a nulidade de atos lesivos praticados contra a sociedade civil organizada, em face da Embasa, em virtude da cobrança ilegal da tarifa de esgoto, que é atualmente de 80% sob o consumo mensal de do consumo de água.

Ao deferir a tutela de urgência, o Juiz Roney Jorge Cunha Moreira, determinou a imediata suspensão no prazo de cinco dias, da cobrança da tarifa de esgoto, inseridas nas contas de consumo, no âmbito da prestação de serviço de fornecimento de água no município de Teixeira de Freitas. Em caso de desobediência, foi estipulada a multa diária de R$ 10 mil, além das demais cominações legais cabíveis, inclusive, responder, seu representante legal por crime de desobediência.

No entendimento do vereador Vitor Fábio, a Prefeitura, como titular exclusiva da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotos, deve analisar e autorizar todos os aumentos sobre os serviços. Além do Poder Executivo, as propostas de reajuste também devem passar pelo crivo do Conselho Municipal de Saneamento, que deve ter em sua composição, um representante dos usuários, o que não vem sendo feito.

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