Ônibus também pode cobrar por excesso de bagagem

Cobradas nos aviões sob a desculpa de que baixaria o preço das passagens, as bagagens estão cada vez mais reduzidas nas viagens aéreas nacionais e internacionais, para diminuir o custo do transporte. O mesmo está acontecendo no transporte de passageiros por via terrestre nacional e internacional – em ônibus –, cuja cobrança também é permitida pela legislação brasileira.

O presidente Michel Temer editou em 16 de agosto deste ano o Decreto 9.475, que reafirma a cobrança pelo excesso de bagagem nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O documento altera o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998, editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, isentando apenas o transporte de cadeira de rodas.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 70 do Decreto 9.475, “Excedida a franquia de que tratam os incisos I e II do caput, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso. Conforme previsto no inciso I, é permitido levar, no bagageiro, 30 quilos de peso total e volume máximo de 300 decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro.

Já no parágrafo 2º, está previsto: “Não se aplicam os limites de peso e dimensão estabelecidos no caput à cadeira de rodas ou a outro equipamento de tecnologia assistiva de passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida embarcado”. Pelo menos os passageiros que têm deficiência de locomoção estão livres da cobrança desse importante equipamento, embora tenham que se adequar à redução das malas.

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