Municipalização do trânsito vai a audiência pública

A Câmara Municipal de Canavieiras submeteu, na manhã desta terça-feira (6), os projetos de Municipalização do Trânsito à apreciação de instituições da sociedade organizada e à população em geral. Integra a municipalização, os projetos de criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMTRAN (027-2018) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI (028-2018), que integrarão o Município ao Sistema Nacional de Trânsito, após a realização dos convênios com os órgãos federal e estadual de trânsito.

Vereador Vitor Fábio foi o proponente do tema na Câmara

Os projetos têm como relatores os vereadores Professor Vitor Fábio (criação do Departamento Municipal de Trânsito) e Ricardo Dantas (criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração, considerados de importância fundamental para o desenvolvimento de Canavieiras. Com base nessa premissa, os relatores resolveram consultar a sociedade para buscar mais subsídios e aperfeiçoar os projetos de autoria do Poder Executivo, caso haja necessidade.

Além de representantes da sociedade organizada, também compareceram à sessão da Câmara o prefeito Dr. Almeida, o Major Mascarenhas, representando a Polícia Militar, o especialista em trânsito, Eduardo Farias, que presta consultoria para a Prefeitura. Diversos questionamentos foram apresentados, no sentido de conhecer quais as mudanças no comportamento dos usuários do sistema de transporte e trânsito do município, bem como as vantagens e desvantagens.

Para o vereador Professor Vitor Fábio, a Câmara está assumindo seu papel de casa do povo ao chamar a sociedade para debater os assuntos de interesse da população, como deve ser no regime democrático. Para o prefeito Dr. Almeida, a municipalização do trânsito, além de ser uma medida legal, será decisivo no ordenamento urbano de Canavieiras, no que se refere aos veículos automotores e de propulsão humana, diante do rápido crescimento da cidade.

Assim como os representantes das instituições da sociedade organizada, os vereadores também fizeram questionamentos a respeito das mudanças a serem introduzidas e do próprio projeto. Dentre as dúvidas, estavam a necessidade de apresentar um estudo de viabilidade técnica e um projeto analítico, para que pudessem votar num projeto sabendo de todas as nuances, a exemplo do trabalho de educação do trânsito, sinalização, estacionamento e a responsabilidade do Município e do Estado.

Outra dúvida em relação aos projetos diz respeito à observância dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às receitas e despesas, e o impacto no orçamento do Município. Também os cargos que serão criados, que deverão – conforme o projeto original – serem lotados por livre nomeação do Poder Executivo, foram objeto de rejeição, e a preferência é que eles sejam ocupados, em sua maioria, por pessoal do quadro permanente, através de concurso público.

No encerramento da audiência pública, o vereador Vitor Fábio voltou a se referir aos projetos como sendo relevante para Canavieiras e que a abertura de um canal de diálogo será de grande valia para que possa ser apreciado e aprovado, com as mudanças propostas pela sociedade. “Esta é a primeira audiência pública que o Legislativo está promovendo e por certo os assuntos aqui debatidos não serão esgotados. Nosso compromisso é entregar a Canavieiras leis que unam a qualidade técnica à decisão política para nossa cidade”, concluiu.

Municipalização – É o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e criação da JARI. Quer dizer que o município assume questões relacionadas ao planejamento, regulamentação e operação do trânsito, sinalizando-o, fiscalizando e aplicando penalidades, autorizando obras nas ruas entre outras ações.

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